AREsp 2401971 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a vedação ao levantamento dos valores depositados em razão de impugnação ao cumprimento de sentença e de agravo de instrumento pendente, não havendo contradição ou omissão a ser sanada.

Parties: Agravante/recorrente: PAULO FRANCISCO DE ARAÚJO JUNIOR; Agravante/recorrente: Outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Consignação Em Pagamento, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Depósito Judicial, Astreintes (multa Diária), Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Cumprimento De Sentença Levantamento De Depósito Judicial Astreintes (multa Diária) Efeito Suspensivo De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO FRANCISCO DE ARAÚJO JUNIOR

Agravante/recorrente

Outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de levantamento de depósito judicial enquanto pendente impugnação ao cumprimento de sentença e recursos sem efeito suspensivo automático
2 Caracterização de contradição/omissão no acórdão recorrido quanto à vedação de levantamento de valores depositados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Negar provimento ao recurso especial.
Deixar de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.