AREsp 2526018 - DECISAO

AREsp 2526018 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a necessidade de liquidação da sentença decorre de questões fático-probatórias (discrepância de valores e ausência de comprovação), razão pela qual a Corte de origem procedeu corretamente ao determinar liquidação, e o STJ não pode revisar tal conclusão sem revolver o conjunto fático-probatório, enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Apelada: Pedro Person - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Liquidação De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Pedro Person - ME

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ sobre a representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a necessidade de liquidação da sentença decorre de questões fático-probatórias (discrepância de valores e ausência de comprovação), razão pela qual a Corte de origem procedeu corretamente ao determinar liquidação, e o STJ não pode revisar tal conclusão sem revolver o conjunto fático-probatório, enfrentando o óbice da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.