AREsp 2522150 - DECISAO

AREsp 2522150 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a Súmula 735/STF impede, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que deferem tutela provisória liminar, e a Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso que não indique com precisão os dispositivos legais alegadamente violados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de consignação em pagamento mediante depósito de fração ideal de terreno não desmembrado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a Súmula 735/STF impede, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que deferem tutela provisória liminar, e a Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso que não indique com precisão os dispositivos legais alegadamente violados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.