AREsp 2485760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 291 do Código Civil, e porque a pretensão de afastar a aplicação do art. 291 exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 291 do CC ao reconhecer a precedência da cessão comprovada pela corré LINK BANK mediante assinatura digital, autorizando o levantamento dos valores por esta. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: NOBEL SECURITIZADORA S.A.; Réu/corré: BANCO DAYCOVAL S/A; Réu/corré: LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITÓRIOS; Corré: OCEAN ASSET FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Ré: MSÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Autora: D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cessão De Crédito, Art. 291 Do Código Civil, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Cessão De Crédito Art. 291 Do Código Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NOBEL SECURITIZADORA S.A.

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu/corré

LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITÓRIOS

Réu/corré

OCEAN ASSET FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Corré

MSÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Ré

D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de múltiplas cessões do mesmo crédito, deve prevalecer a cessão que se completou com a tradição do título (art. 291 CC)
  2. 2 Se o valor depositado em juízo deve ser dividido igualmente entre os credores
  3. 3 Se o recurso especial infirmou com fundamentação adequada a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 291 do Código Civil, e porque a pretensão de afastar a aplicação do art. 291 exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 291 do CC ao reconhecer a precedência da cessão comprovada pela corré LINK BANK mediante assinatura digital, autorizando o levantamento dos valores por esta. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em mais 2% (dois por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.