AREsp 2369300 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque não houve omissão no aresto recorrido: as instâncias ordinárias apreciaram as questões essenciais, foi demonstrado que a entidade ré vem obstando o repasse sem justa causa apesar de sentença trabalhista transitada em julgado que determinou o recolhimento das contribuições, e não se aplica ao caso o REsp repetitivo 1.312.736/RS, item 'd'. Em consequência, manteve-se a possibilidade de consignação em pagamento e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Coisa Julgada, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Tema 955/stj
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Consignação Em Pagamento Coisa Julgada Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Tema 955/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão em embargos de declaração quanto à aplicação do Tema 955
  2. 2 cabimento da ação de consignação em pagamento para repasse de contribuições de previdência complementar
  3. 3 possibilidade de recebimento dos repasses pela entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque não houve omissão no aresto recorrido: as instâncias ordinárias apreciaram as questões essenciais, foi demonstrado que a entidade ré vem obstando o repasse sem justa causa apesar de sentença trabalhista transitada em julgado que determinou o recolhimento das contribuições, e não se aplica ao caso o REsp repetitivo 1.312.736/RS, item 'd'. Em consequência, manteve-se a possibilidade de consignação em pagamento e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 12% sobre o valor consignado, deverão ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.