AREsp 1761041 - DECISAO

AREsp 1761041 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a PREVI não se configurou como devedora dos valores depositados em decorrência de sentença trabalhista, faltando a relação obrigacional entre a entidade e o beneficiário para legitimar a consignação em pagamento; ausentaram-se as hipóteses legais do art. 335 do Código Civil e o tribunal de origem fundamentou essa conclusão com base no conjunto probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, a via da consignação era inadequada e o entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: RÔMULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Âmbito De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir, Pressupostos Do Art. 335 Do Código Civil, Revisão De Benefícios De Previdência Complementar, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Consignação Em Pagamento Interesse De Agir Pressupostos Do Art. 335 Do Código Civil Revisão De Benefícios De Previdência Complementar +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

RÔMULO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Âmbito De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento proposta por entidade de previdência privada
  2. 2 existência de relação obrigacional entre o fundo de previdência e o beneficiário em relação a depósitos decorrentes de decisão trabalhista
  3. 3 observância dos pressupostos do Código Civil (arts. 304 a 336) e do CPC (arts. 539 a 549) para eficácia do depósito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a PREVI não se configurou como devedora dos valores depositados em decorrência de sentença trabalhista, faltando a relação obrigacional entre a entidade e o beneficiário para legitimar a consignação em pagamento; ausentaram-se as hipóteses legais do art. 335 do Código Civil e o tribunal de origem fundamentou essa conclusão com base no conjunto probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, a via da consignação era inadequada e o entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.