AREsp 876114 - DECISAO

AREsp 876114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões de ilegitimidade passiva, carência, continência e suspensão exigem reexame fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o fundamento autônomo de preclusão quanto à suspensão da execução não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RUY ORLANDO MERENIUK; Agravante: OUTRO; Agravada: GENERALI; Interessada E Co Ré: Controller Serviços de Apoio S/C Ltda.; Co Ré: França da Rocha Advogados Associados; Parte: Espólio de Milton Mereniuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ilegitimidade Passiva, Carência De Ação/interesse De Agir, Continência, Prevenção Do Juízo Do Inventário, Suspensão De Execução, Poder Geral De Cautela (art. 798 Cpc/73), Negativa De Prestação Jurisdicional, Conexão E Apensamento, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Ilegitimidade Passiva Carência De Ação/interesse De Agir Continência Prevenção Do Juízo Do Inventário Suspensão De Execução +5 more

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Parties

RUY ORLANDO MERENIUK

Agravante

OUTRO

Agravante

GENERALI

Agravada

Controller Serviços de Apoio S/C Ltda.

Interessada E Co Ré

França da Rocha Advogados Associados

Co Ré

Espólio de Milton Mereniuk

Parte

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 Carência de ação/ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões de ilegitimidade passiva, carência, continência e suspensão exigem reexame fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o fundamento autônomo de preclusão quanto à suspensão da execução não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.