AREsp 2398247 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem considerou a prova requerida desnecessária diante de elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS REX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS REX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para concluir pela imprescindibilidade de prova

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem considerou a prova requerida desnecessária diante de elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada