AREsp 2558117 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que o depósito foi posterior ao início do processo fiscal e insuficiente para extinguir o crédito tributário, além de a autora não ostentar legitimidade como responsável tributária; a modulação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Parties
Autora: autora; Parte Mencionada: Londrina Bebidas; Tomadora Do Serviço/terceira Mencionada: AMBEV; Réu/demandado: Município de Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Apenas Quanto a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, ISS, Lançamento Por Homologação, Responsabilidade Tributária Por Substituição, Responsabilidade Solidária, Denúncia Espontânea, Confissão Espontânea, Insuficiência De Depósito, Procedimento Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Consignação Em Pagamento ISS Lançamento Por Homologação Responsabilidade Tributária Por Substituição Responsabilidade Solidária Denúncia Espontânea +3 more

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Parties

autora

Autora

Londrina Bebidas

Parte Mencionada

AMBEV

Tomadora Do Serviço/terceira Mencionada

Município de Piraí

Réu/demandado

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Apenas Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito para extinção do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de denúncia/confissão espontânea em tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 Responsabilidade por substituição tributária e solidariedade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que o depósito foi posterior ao início do processo fiscal e insuficiente para extinguir o crédito tributário, além de a autora não ostentar legitimidade como responsável tributária; a modulação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.