AREsp 1943266 - DECISAO

AREsp 1943266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conhece o recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais alegados e por não ter sido impugnado argumento suficiente do acórdão recorrido (fundamento no art. 4º da Lei 13.775/2018 quanto à transferência escritural das duplicatas), além da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); no acórdão de origem também restou reconhecido que a PLATA FIDC era portadora das duplicatas em razão de endossos escrituralmente formalizados com certificação digital, sendo, portanto, preferida para levantamento dos depósitos relativos aos títulos controvertidos.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Terceiro/portador/recipiente: PLATA FIDC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP; Autora: INOVACOMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME; Ré: COBREMACK INDUSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço O Agravo Para Não CONHECER O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Duplicatas Virtuais, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Súmulas 282/356/283/284/stf, Instrutibilidade De Endosso Escritural E Certificação Digital
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Consignação Em Pagamento Duplicatas Virtuais Cessão De Crédito Prequestionamento Súmulas 282/356/283/284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

PLATA FIDC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP

Terceiro/portador/recipiente

INOVACOMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME

Autora

COBREMACK INDUSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço O Agravo Para Não CONHECER O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preferência para levantamento de quantia depositada em caso de múltiplas cessões do mesmo crédito
  3. 3 transferência de duplicatas virtuais mediante escrituração e assinatura com certificação digital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conhece o recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais alegados e por não ter sido impugnado argumento suficiente do acórdão recorrido (fundamento no art. 4º da Lei 13.775/2018 quanto à transferência escritural das duplicatas), além da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); no acórdão de origem também restou reconhecido que a PLATA FIDC era portadora das duplicatas em razão de endossos escrituralmente formalizados com certificação digital, sendo, portanto, preferida para levantamento dos depósitos relativos aos títulos controvertidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO o agravo
  • NÃO CONHECER o recurso especial