AREsp 2327298 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma demandaria reexame de premissas fático-probatórias e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: AUGUSTO CARREIRO DA CRUZ; Agravante: PATRÍCIA REGINA BARBOSA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Consignação Em Pagamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Adimplemento Da Dívida, Reexame De Provas, Dívida Condominial, Direito De Propriedade
Case Brief
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Parties
AUGUSTO CARREIRO DA CRUZ
Agravante
PATRÍCIA REGINA BARBOSA DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Agravo Interno
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
- 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 limites da ação de consignação em pagamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma demandaria reexame de premissas fático-probatórias e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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