REsp 1617837 - DECISAO

REsp 1617837 - DECISAO

Acolhimento da violação do art. 535 do CPC/1973, por constatação de contradição/omissão no acórdão estadual, com anulação do referido acórdão e determinação de remessa dos autos à Corte estadual para novo julgamento em que se manifeste expressamente sobre as contradições arguidas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNISC - UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL; Recorrido: Ivo José Kunzler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos à Corte estadual para novo julgamento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Preclusão Consumativa, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração, Contradição Em Acórdão, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Consignação Em Pagamento Ação De Cobrança Interesse De Agir Preclusão Consumativa Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

UNISC - UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL

Recorrente

Ivo José Kunzler

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da ação consignatória e consequente manejo processual adequado
  2. 2 existência de interesse de agir da credora na ação de cobrança posteriormente ajuizada
  3. 3 preclusão consumativa quanto à cobrança incidental

Ratio Decidendi

Acolhimento da violação do art. 535 do CPC/1973, por constatação de contradição/omissão no acórdão estadual, com anulação do referido acórdão e determinação de remessa dos autos à Corte estadual para novo julgamento em que se manifeste expressamente sobre as contradições arguidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos à Corte estadual para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que, em novo julgamento, manifeste-se expressamente sobre as contradições arguidas nos embargos de declaração opostos às fls. 114-121