AREsp 2476544 - DECISAO

AREsp 2476544 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (data e efeitos do depósito judicial e responsabilidade pela origem da demanda), configurando violação do art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso special para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos indicados.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Ação De Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à data e efeitos do depósito judicial
  2. 2 se a consignação em juízo equivale a pagamento voluntário
  3. 3 responsabilidade pela propositura da execução (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (data e efeitos do depósito judicial e responsabilidade pela origem da demanda), configurando violação do art. 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso special para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 585-594 (e-STJ)
  • Publique-se