AREsp 2477287 - DECISAO

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O recurso foi negado porque as negociações para rescisão do contrato foram realizadas por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica (Romeu Junior), sem ratificação pelo representante legal, de modo que o depósito parcial não demonstrou aceitação tácita; não se aplicou a teoria da aparência por ausência de erro escusável; em face da invalidade do acordo restou configurado o inadimplemento do locatário e mantida a rescisão contratual; ainda, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Representante Legal Da Pessoa Jurídica Apelante: Romeu de Aguiar Pradines; Subscreveu as Correspondências; Não Tem Poderes Para Assumir E Formalizar Negócios Jurídicos Em Nome Da Pessoa Jurídica: Romeu de Aguiar Pradines Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Rescisão De Contrato De Locação, Representação De Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Inadimplemento Contratual
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Parties

Romeu de Aguiar Pradines

Representante Legal Da Pessoa Jurídica Apelante

Romeu de Aguiar Pradines Junior

Subscreveu as Correspondências; Não Tem Poderes Para Assumir E Formalizar Negócios Jurídicos Em Nome Da Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 validade de acordo de rescisão firmado por pessoa sem poderes de representação
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 se depósito parcial configura aceitação tácita do locador

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as negociações para rescisão do contrato foram realizadas por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica (Romeu Junior), sem ratificação pelo representante legal, de modo que o depósito parcial não demonstrou aceitação tácita; não se aplicou a teoria da aparência por ausência de erro escusável; em face da invalidade do acordo restou configurado o inadimplemento do locatário e mantida a rescisão contratual; ainda, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.