AREsp 1933517 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo concluiu que os depósitos foram insuficientes, de modo que a consignação só afasta a mora quanto aos valores depositados e os juros moratórios incidem sobre o saldo desde a data do ajuizamento da consignação; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento quanto ao art. 523 do CPC/2015; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Executada/impugnante: PECCIN S/A; Recorrente/agravante: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Juros De Mora, Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Juros De Mora Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PECCIN S/A

Executada/impugnante

Parte recorrente

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em consignação em pagamento insuficiente
  2. 2 Aplicação do art. 540 do CPC/2015 e art. 397 do CC
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 523 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo concluiu que os depósitos foram insuficientes, de modo que a consignação só afasta a mora quanto aos valores depositados e os juros moratórios incidem sobre o saldo desde a data do ajuizamento da consignação; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento quanto ao art. 523 do CPC/2015; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.