REsp 1914228 - DECISAO

REsp 1914228 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, o consignante comprovou depósito no valor apurado em cálculo pericial (R$38.428,29) e a recorrente não apresentou cálculo nem indicou o montante que entendia devido; além disso, a questão da carência estava preclusa e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo também óbice pela falta de impugnação específica (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: SOTEL CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: consignante/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Carência Da Ação, Correção Monetária, Preclusão, Recusa De Recebimento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Carência Da Ação Correção Monetária Preclusão Recusa De Recebimento Recurso Especial +2 more

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Parties

SOTEL CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

consignante/apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão estadual
  2. 2 carência do direito de ação por extemporaneidade do pagamento (art. 892 CPC/73)
  3. 3 justa causa na recusa de recebimento por suposto descumprimento da cláusula quarta do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, o consignante comprovou depósito no valor apurado em cálculo pericial (R$38.428,29) e a recorrente não apresentou cálculo nem indicou o montante que entendia devido; além disso, a questão da carência estava preclusa e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo também óbice pela falta de impugnação específica (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se