AREsp 2550092 - DECISAO

AREsp 2550092 - DECISAO

O agravo foi recusado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; o juiz pode julgar antecipadamente quando entender haver prova suficiente (art. 371 CPC/2015); a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e não restou demonstrada autorização expressa dos servidores para retenção dos honorários pactuados com o sindicato, o que impede a retenção dos valores consignados.

Parties
Recorrente: Deodato Ramalho Advogados Associados; Recorrido: servidor apelado; Terceiro: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mulungu; Consignante: Município de Mulungu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Contrato Entre Sindicato E Escritório De Advocacia, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Nulidade Por Ausência De Audiência De Conciliação
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Contrato Entre Sindicato E Escritório De Advocacia Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Deodato Ramalho Advogados Associados

Recorrente

servidor apelado

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mulungu

Terceiro

Município de Mulungu

Consignante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi recusado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; o juiz pode julgar antecipadamente quando entender haver prova suficiente (art. 371 CPC/2015); a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e não restou demonstrada autorização expressa dos servidores para retenção dos honorários pactuados com o sindicato, o que impede a retenção dos valores consignados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé e demais penalidades.