AREsp 2535993 - DECISAO

AREsp 2535993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por serem estes opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se a conclusão de que a consignação em pagamento não é devida porque não ficou demonstrada recusa do credor sem justa causa, diante da notificação extrajudicial e da rescisão contratual.

Parties
Agravante: LUIZA GLÁURIA ROSA TEIXEIRA MENEZES; Agravado: Posto Magalhães Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantida a decisão quanto à improcedência do pedido de consignação por ausência de recusa injustificada do credor.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Rescisão Contratual, Contrato De Arrendamento De Posto De Combustíveis, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Rescisão Contratual Contrato De Arrendamento De Posto De Combustíveis Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIZA GLÁURIA ROSA TEIXEIRA MENEZES

Agravante

Posto Magalhães Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consignação de parcelas vencidas após rescisão contratual
  2. 2 se houve recusa injustificada do credor em receber o pagamento
  3. 3 aplicação dos arts. 334 e 335 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por serem estes opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se a conclusão de que a consignação em pagamento não é devida porque não ficou demonstrada recusa do credor sem justa causa, diante da notificação extrajudicial e da rescisão contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantida a decisão quanto à improcedência do pedido de consignação por ausência de recusa injustificada do credor.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para retirar a multa imposta nos embargos de declaração