AREsp 2581216 - DECISAO

AREsp 2581216 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões controvertidas (afastando violação dos arts. 489 e 1022 do CPC), as conclusões sobre a natureza dos pagamentos de royalties (referentes ao ano-safra findo, apurados em 1º de abril) estão lastreadas em prova e interpretação contratual e seriam matérias de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de que a caducidade ocorrida em 22/07/2020 não atingiu os cultivares plantados em 1/4/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Licenciamento De Cultivares, Royalties, Caducidade Da Proteção Legal, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Cultivares Consignação Em Pagamento Licenciamento De Cultivares Royalties Caducidade Da Proteção Legal Interpretação Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 tempo do pagamento dos royalties

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões controvertidas (afastando violação dos arts. 489 e 1022 do CPC), as conclusões sobre a natureza dos pagamentos de royalties (referentes ao ano-safra findo, apurados em 1º de abril) estão lastreadas em prova e interpretação contratual e seriam matérias de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de que a caducidade ocorrida em 22/07/2020 não atingiu os cultivares plantados em 1/4/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.