REsp 2111705 - ACORDAO

REsp 2111705 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem violou o art. 545, § 2º do CPC ao extinguir a ação consignatória sem apreciar adequadamente a insuficiência do depósito e, simultaneamente, fixar o montante remanescente; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão do interesse processual, proceda a novo julgamento da apelação quanto à suficiência do montante depositado, nos termos do art. 545, § 2º do CPC.

Parties
Autor: SOMPO SEGUROS S.A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A); Réu: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Insuficiência Do Depósito, Interesse De Agir, Efeito Executivo Da Sentença (art. 545, § 2º Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Insuficiência Do Depósito Interesse De Agir Efeito Executivo Da Sentença (art. 545, § 2º Do Cpc)

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A)

Autor

LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 545, § 2º do CPC pela extinção da consignação sem apreciação da insuficiência do depósito
  2. 2 distinção entre condições da ação (interesse e legitimidade) e o mérito em ações de rito especial
  3. 3 natureza declaratória da consignação em pagamento e exceção executiva prevista no art. 545, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem violou o art. 545, § 2º do CPC ao extinguir a ação consignatória sem apreciar adequadamente a insuficiência do depósito e, simultaneamente, fixar o montante remanescente; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão do interesse processual, proceda a novo julgamento da apelação quanto à suficiência do montante depositado, nos termos do art. 545, § 2º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão acerca da existência de interesse processual, proceda a novo julgamento da apelação quanto à suficiência do montante depositado.
  • Deixar de fixar honorários advocatícios, em razão do retorno dos autos para novo julgamento pelo Tribunal local.