AREsp 2505663 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7), nos termos do entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ PIRES CARDOSO; Agravado: FRANCISCO JOSELEIDE ASSUNCAO RANGEL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JUAREZ PIRES CARDOSO

Agravante

FRANCISCO JOSELEIDE ASSUNCAO RANGEL - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas 5 e 7), nos termos do entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.