AREsp 2619544 - DECISAO

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O acórdão não foi alterado quanto ao percentual de retenção porque a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação de súmula não é matéria adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVERDE SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cumprimento De Obrigação, Recurso Especial, Agravo, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Cumprimento De Obrigação Recurso Especial Agravo Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

VIVERDE SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

FABIO AURELIO CAVALCANTE DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por violação de súmula ou ato normativo não equivalente a lei federal
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O acórdão não foi alterado quanto ao percentual de retenção porque a modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação de súmula não é matéria adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial