AREsp 2574638 - DECISAO

AREsp 2574638 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a insuficiência do depósito não foi alegada na contestação (preclusão), os depósitos foram acrescidos de correção e juros e havia adimplemento substancial (pagamento de 84% das parcelas), razão pela qual a condenação e a fixação dos honorários foram mantidas nos termos do art. 85 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Adimplemento Substancial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Consignação Em Pagamento Adimplemento Substancial Honorários Advocatícios Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do depósito em consignação
  2. 2 preclusão por não alegação em contestação
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a insuficiência do depósito não foi alegada na contestação (preclusão), os depósitos foram acrescidos de correção e juros e havia adimplemento substancial (pagamento de 84% das parcelas), razão pela qual a condenação e a fixação dos honorários foram mantidas nos termos do art. 85 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015