REsp 2149819 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem delimitou e fundamentou adequadamente as questões; além disso, reafirmou-se que a ação de consignação em pagamento é medida de caráter declaratório e inadequada para impor obrigação de fazer (como a individualização dos depósitos pela CEF), razão pela qual não se caracteriza negativa ou ausência de prestação jurisdicional, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Cosan Lubrificantes e Especialidade S.A; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, FGTS, Medida Provisória 927/2020, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Omissão (embargos De Declaração), Individualização De Depósitos
Direito Tributário Processo Civil Consignação Em Pagamento FGTS Medida Provisória 927/2020 Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Omissão (embargos De Declaração) +1 more

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Parties

Cosan Lubrificantes e Especialidade S.A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento para quitação de parcelas de FGTS previstas na MP 927/2020
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por falha sistêmica que impediu emissão de guias
  3. 3 possibilidade de impor obrigação de fazer (individualização dos depósitos) em sede de consignação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem delimitou e fundamentou adequadamente as questões; além disso, reafirmou-se que a ação de consignação em pagamento é medida de caráter declaratório e inadequada para impor obrigação de fazer (como a individualização dos depósitos pela CEF), razão pela qual não se caracteriza negativa ou ausência de prestação jurisdicional, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.