AREsp 2366832 - DECISAO

AREsp 2366832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por entender que o acórdão recorrido incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (distribuição dos honorários de sucumbência e separação dos depósitos relativos a ICMS e ISS), assentando a nulidade do acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Assentando Nulidade Do Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão anulado por violação ao art. 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Separação De Depósitos Relativos a ICMS E ISS, Tema 379 STF, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Separação De Depósitos Relativos a ICMS E ISS Tema 379 STF Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município de Barra Mansa

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Assentando Nulidade Do Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos honorários de sucumbência
  2. 2 necessidade de determinação sobre quais valores depositados referem-se ao ICMS e quais ao ISS
  3. 3 aplicação do Tema 379 do STF e efeitos sobre sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por entender que o acórdão recorrido incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (distribuição dos honorários de sucumbência e separação dos depósitos relativos a ICMS e ISS), assentando a nulidade do acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão anulado por violação ao art. 1.022 do CPC; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração