REsp 2119332 - DECISAO

REsp 2119332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese da recorrente (que os depósitos foram insuficientes e, por isso, a consignação deveria ser julgada improcedente) demandaria o reexame dos elementos de convicção e das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta análise no âmbito do recurso especial restrito.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Insuficiência Do Depósito, Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo 967, Liquidação
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Insuficiência Do Depósito Honorários Sucumbenciais Tema Repetitivo 967 Liquidação

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 967 (REsp 1.108.058/DF) à consignação em pagamento
  2. 2 Se os depósitos realizados pelo devedor foram insuficientes a ponto de ensejar improcedência da consignação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese da recorrente (que os depósitos foram insuficientes e, por isso, a consignação deveria ser julgada improcedente) demandaria o reexame dos elementos de convicção e das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta análise no âmbito do recurso especial restrito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015