AREsp 2624808 - DECISAO

AREsp 2624808 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à aplicação do art. 160 do CC, porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, comprovando que não havia dúvida sobre a quem se devia pagar o preço contratual; portanto, a intimação de terceiros credores mostrou‑se desnecessária. Alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARINA PIMENTEL DE BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancamento)
Outcome
conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Intimação De Terceiros Credores, Omissão Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Intimação De Terceiros Credores Omissão Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARINA PIMENTEL DE BARROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 160 do Código Civil
  2. 2 necessidade de intimação de terceiros credores na consignação em pagamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à aplicação do art. 160 do CC, porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, comprovando que não havia dúvida sobre a quem se devia pagar o preço contratual; portanto, a intimação de terceiros credores mostrou‑se desnecessária. Alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.