AREsp 2547765 - DECISAO

AREsp 2547765 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o acórdão verificou a insuficiência do depósito (pagamento parcial não extingue a obrigação) e a controvérsia esbarra na ausência de prequestionamento ou nas súmulas aplicáveis (Súmula 282 STF; Súmulas 7 e 211 do STJ), não sendo conhecido o especial; aplicou-se o art.85, §11 do CPC/15 para majorar os honorários em 10%.

Parties
Consignante/autor/2º Apelante: José Rosa; Arrendador (de Cujus): Márcio Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Insuficiência Do Depósito, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 STF, 7 E 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Insuficiência Do Depósito Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas 282 Stf, 7 E 211 Do STJ

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Parties

José Rosa

Consignante/autor/2º Apelante

Márcio Silveira

Arrendador (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 396 do Código Civil
  2. 2 insuficiência do depósito em consignação e seus efeitos
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o acórdão verificou a insuficiência do depósito (pagamento parcial não extingue a obrigação) e a controvérsia esbarra na ausência de prequestionamento ou nas súmulas aplicáveis (Súmula 282 STF; Súmulas 7 e 211 do STJ), não sendo conhecido o especial; aplicou-se o art.85, §11 do CPC/15 para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.