AREsp 2652532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve provas suficientes para revogar a gratuidade de justiça, os valores de aluguéis apontados são ilíquidos e, portanto, incompatíveis com compensação em consignação em pagamento, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FABER IRIA MATIAS; Agravante: PATRICK FABER BARBOSA MATIAS; Agravado: Sra. Dalva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Gratuidade De Justiça, Compensação De Aluguéis, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Gratuidade De Justiça Compensação De Aluguéis Ônus Da Prova Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABER IRIA MATIAS

Agravante

PATRICK FABER BARBOSA MATIAS

Agravante

Sra. Dalva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissões e contradições no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça (art. 99, §3º do CPC e Lei n. 1.050/1960)
  3. 3 possibilidade de compensação de aluguéis apurados em perícia (arts. 368 e 369 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve provas suficientes para revogar a gratuidade de justiça, os valores de aluguéis apontados são ilíquidos e, portanto, incompatíveis com compensação em consignação em pagamento, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.