AREsp 2630959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF), pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDVALDO VOLPONI; Agravado: CRISTINA TIAKI KATSUDA DA SILVA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Mandato, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Mandato Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

EDVALDO VOLPONI

Agravante

CRISTINA TIAKI KATSUDA DA SILVA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF), pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).