AREsp 2591579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as pretensões recursais demandariam reapreciação de questões fático-probatórias e interpretação do acordo celebrado entre as partes, situação vedada pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, além de não restarem demonstrados vícios de omissão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Agravado: JAIR MARCOLONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Terceira Turma
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria Fático Probatória, Acordo Entre as Partes, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 5 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Consignação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Matéria Fático Probatória Acordo Entre as Partes Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

JAIR MARCOLONGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da ação de consignação em pagamento para dívida ilíquida e incerta
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as pretensões recursais demandariam reapreciação de questões fático-probatórias e interpretação do acordo celebrado entre as partes, situação vedada pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, além de não restarem demonstrados vícios de omissão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida.