AREsp 2541426 - DECISAO

AREsp 2541426 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de resistência à consignação pelos requeridos, inexistindo litigiosidade que autorizasse a condenação em honorários advocatícios; reconheceu-se o Espólio como titular dos depósitos e determinou-se que os valores fossem colocados à disposição do Juízo do inventário (processo nº 1009478-11.2020.8.26.0100). Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Locatária/demandante: Companhia Brasileira de Distribuição; Locadora (falecida): Iracema Conceição Cividanes Bailão; Espólio/titular Dos Depósitos: Espólio de Iracema Conceição Cividanes Bailão; Correquerido/herdeiro Legal: Caio Bailão Leite; Correquerida/herdeira Testamentária: Fernanda; Correquerida/herdeira Testamentária: Maria Cristina; Advogado/representante Da Autora (apelante): Escritório de Advocacia constituído pela autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (seguimento Negado/recurso Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Inventário, Titularidade De Depósitos Judiciais
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Imobiliário/locação Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbência Inventário Titularidade De Depósitos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Locatária/demandante

Iracema Conceição Cividanes Bailão

Locadora (falecida)

Espólio de Iracema Conceição Cividanes Bailão

Espólio/titular Dos Depósitos

Caio Bailão Leite

Correquerido/herdeiro Legal

Fernanda

Correquerida/herdeira Testamentária

Maria Cristina

Correquerida/herdeira Testamentária

Escritório de Advocacia constituído pela autora

Advogado/representante Da Autora (apelante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (seguimento Negado/recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 Existência de resistência à consignação em pagamento e configuração de litigiosidade
  3. 3 Destinação dos valores consignados e competência do juízo do inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de resistência à consignação pelos requeridos, inexistindo litigiosidade que autorizasse a condenação em honorários advocatícios; reconheceu-se o Espólio como titular dos depósitos e determinou-se que os valores fossem colocados à disposição do Juízo do inventário (processo nº 1009478-11.2020.8.26.0100). Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a sentença que reconheceu o Espólio como titular dos valores consignados