AREsp 2584244 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões centrais dependiam de reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de recusa injustificada do credor e sobre a suficiência do valor ofertado para consignação, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PIZZARIA TROPICAL EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Recusa Injustificada Do Credor, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Recusa Injustificada Do Credor Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PIZZARIA TROPICAL EIRELI ME

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de recusa injustificada do credor para proceder à consignação em pagamento judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias e vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Depósito integral versus depósito parcial e seus efeitos liberatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões centrais dependiam de reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de recusa injustificada do credor e sobre a suficiência do valor ofertado para consignação, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão de justiça gratuita, se for o caso.