AREsp 2490042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento de dispositivo e tese suscitados, e porque a alteração do entendimento recorrido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, aplicaram-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quanto ao prequestionamento fictício.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Revelia, Mora, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Revelia Mora Rescisão Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeitos da revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados
  3. 3 Necessidade de notificação extrajudicial prevista em contrato para a rescisão unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento de dispositivo e tese suscitados, e porque a alteração do entendimento recorrido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, aplicaram-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quanto ao prequestionamento fictício.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 300,00
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015