AREsp 2543862 - DECISAO

AREsp 2543862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque (i) as alegações de ofensa constitucional são inadequadas à via do recurso especial por envolverem matéria de competência do STF; (ii) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF; e (iii) na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva e sem comprovação de renúncia ou revogação de mandato, a intimação feita em nome de um dos vários advogados constituídos é válida conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Autor/agravante: RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA; Ré: ALBERTINA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO; Ré: CLEFESON PEREIRA DO NASCIMENTO; Ré: FRANCISCO KELIS PEREIRA DO NASCIMENTO; Ré: GLEYSON PEREIRA DO NASCIMENTO; Ré: GEFSON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Intimação De Advogados, Nulidade De Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Civil Processual Civil Consignação Em Pagamento Intimação De Advogados Nulidade De Intimação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Competência Para Exame De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

Autor/agravante

ALBERTINA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Ré

CLEFESON PEREIRA DO NASCIMENTO

Ré

FRANCISCO KELIS PEREIRA DO NASCIMENTO

Ré

GLEYSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Ré

GEFSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por realização em nome de apenas um dos advogados
  2. 2 possível violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque (i) as alegações de ofensa constitucional são inadequadas à via do recurso especial por envolverem matéria de competência do STF; (ii) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF; e (iii) na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva e sem comprovação de renúncia ou revogação de mandato, a intimação feita em nome de um dos vários advogados constituídos é válida conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.