EAREsp 572002 - DECISAO

EAREsp 572002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria que a parte buscava ver analisada dependia de reexame de fatos e provas (obstada pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/1973 invocados (arts. 890, 892 e 899) e o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial deixou de ser produzida por inércia da parte autoral; ademais, aplicou-se o entendimento de que o CDC não é aplicável a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência.

Parties
Recorrente: ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Consignação Em Pagamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro de Habitação celebrados antes da entrada em vigor do CDC
  3. 3 prequestionamento de normas do CPC/1973 (arts. 890, 892 e 899)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria que a parte buscava ver analisada dependia de reexame de fatos e provas (obstada pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/1973 invocados (arts. 890, 892 e 899) e o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial deixou de ser produzida por inércia da parte autoral; ademais, aplicou-se o entendimento de que o CDC não é aplicável a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.