AREsp 2615091 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não configurando negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; além disso, nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, impondo a incidência da Súmula 283/STF, o que impede a reforma pretendida.

Parties
Agravante: EMILIO JOSÉ ABREU FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Hipoteca, Revelia, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Hipoteca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMILIO JOSÉ ABREU FARAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se os dispositivos legais apontados foram prequestionados
  3. 3 Cabimento da ação de consignação em pagamento diante de hipoteca conhecida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não configurando negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; além disso, nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, impondo a incidência da Súmula 283/STF, o que impede a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015