REsp 2149819 - ACORDAO

REsp 2149819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, concluiu-se que a ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória e é via inadequada para impor obrigação de fazer à CEF de individualizar depósitos de FGTS, cabendo à Administração Pública adotar meios legais para fiscalização e eventual sanção ao empregador.

Parties
Agravante: Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Individualização De Depósitos De FGTS, Honorários De Sucumbência
Tributário Processo Civil Consignação Em Pagamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Individualização De Depósitos De FGTS Honorários De Sucumbência

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Parties

Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Adequação da ação de consignação em pagamento para impor obrigação de fazer
  3. 3 Competência/ônus de individualização dos depósitos de FGTS pela CEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, concluiu-se que a ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória e é via inadequada para impor obrigação de fazer à CEF de individualizar depósitos de FGTS, cabendo à Administração Pública adotar meios legais para fiscalização e eventual sanção ao empregador.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão recorrido