AREsp 2646361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o arrematante tem direito de receber os aluguéis desde a lavratura do auto de arrematação independentemente da averbação/registro, e manteve-se a decisão recorrida nos seus próprios fundamentos; quanto à sucumbência recursal, deixou-se de majorar os honorários por já estar alcançado o percentual máximo legal.

Parties
Agravante: RONALDO ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Locação, Arrematação Judicial, Aluguéis, Súmula 83/stj, Auto De Arrematação, Honorários Advocatícios, Art. 308 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Locação Arrematação Judicial Aluguéis Súmula 83/stj Auto De Arrematação +2 more

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Parties

RONALDO ZANON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 titularidade dos aluguéis em face de arrematação judicial
  2. 2 termo inicial para recebimento de aluguéis
  3. 3 necessidade ou não de registro na matrícula para a transferência de titularidade dos aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o arrematante tem direito de receber os aluguéis desde a lavratura do auto de arrematação independentemente da averbação/registro, e manteve-se a decisão recorrida nos seus próprios fundamentos; quanto à sucumbência recursal, deixou-se de majorar os honorários por já estar alcançado o percentual máximo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.