AREsp 2029679 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou ofensa aos dispositivos legais invocados nem divergência jurisprudencial, não atendendo ao requisito do prequestionamento exigido para o exame do recurso especial; subsidiariamente, o tribunal a quo acertou ao entender que, por força da concessão de efeito suspensivo ao apelo na ação monitória, as verbas sucumbenciais não eram exigíveis, de modo que o depósito da autora foi integral quanto ao débito condominial.

Parties
Autor: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Embargos Monitórios, Efeito Suspensivo Da Apelação, Exigibilidade De Verbas Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Embargos Monitórios Efeito Suspensivo Da Apelação Exigibilidade De Verbas Sucumbenciais Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão judicial que rejeita embargos monitórios constitui título judicial líquido, certo e exigível
  2. 2 quais os efeitos que a apelação deve ter quando interposta contra sentença que rejeita embargos monitórios
  3. 3 se a sentença de rejeição de embargos monitórios, atacada por apelação, tem efeito suspensivo como regra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou ofensa aos dispositivos legais invocados nem divergência jurisprudencial, não atendendo ao requisito do prequestionamento exigido para o exame do recurso especial; subsidiariamente, o tribunal a quo acertou ao entender que, por força da concessão de efeito suspensivo ao apelo na ação monitória, as verbas sucumbenciais não eram exigíveis, de modo que o depósito da autora foi integral quanto ao débito condominial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.