AREsp 2632277 - DECISAO

AREsp 2632277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as agravantes formularam alegações genéricas de violação de lei (Lei 9.514/97) sem indicar dispositivos específicos, não prequestionaram o art. 537, § 1º, I, II, CPC na origem, pretendem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de incidir a Súmula 568/STJ sobre revisão de decisão liminar; por esses fundamentos processuais o recurso especial foi inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA FEIRA DE SANTANA V SPE LTDA.; Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA.; Agravante: RODOBENS URBANISMO LTDA.; Agravado: LUIS GUSTAVO MOURA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Rescisão Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Rescisão Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA FEIRA DE SANTANA V SPE LTDA.

Agravante

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA.

Agravante

RODOBENS URBANISMO LTDA.

Agravante

LUIS GUSTAVO MOURA DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de ofensa à lei federal (Lei 9.514/97) sem indicação de dispositivo
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre art. 537, § 1º, I, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as agravantes formularam alegações genéricas de violação de lei (Lei 9.514/97) sem indicar dispositivos específicos, não prequestionaram o art. 537, § 1º, I, II, CPC na origem, pretendem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de incidir a Súmula 568/STJ sobre revisão de decisão liminar; por esses fundamentos processuais o recurso especial foi inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.