AREsp 2286504 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (súmulas 282 e 356 do STF) e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; além disso, insurgências contra norma infralegal (decreto/regulamento) são inadmissíveis em recurso especial. Não se comprovou litigância de má-fé, e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Correção Monetária, Previdência Privada, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Correção Monetária Previdência Privada Súmula Dissídio Jurisprudencial Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (súmulas 282 e 356 do STF) e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; além disso, insurgências contra norma infralegal (decreto/regulamento) são inadmissíveis em recurso especial. Não se comprovou litigância de má-fé, e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.