AREsp 2685286 - DECISAO

AREsp 2685286 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice aplicado pelo Tribunal de origem, qual seja, a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo a análise do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: MARTINS & GUERRA TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Consignação Em Pagamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTINS & GUERRA TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de violação de dispositivo federal apontada pelo recorrente
  3. 3 extinção do processo por ausência de interesse de agir (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice aplicado pelo Tribunal de origem, qual seja, a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo a análise do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.