AREsp 2460051 - DECISAO

AREsp 2460051 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão sobre o cabimento da consignação em pagamento para repasse das contribuições previdenciárias reconhecidas na reclamatória trabalhista, aplicando a coisa julgada e afastando a incidência das teses do STJ relativas à revisão de benefício; não se verificou omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; assim, manteve-se a possibilidade de consignação do valor de R$ 4.428,43 e majoraram-se os honorários para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ELOS); Autora/requerente Na Ação Consignatória: PARTE AUTORA; Participante (cuja Contribuição É Objeto Do Depósito): SERGIO ALMEIDA SARACOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Consignação Em Pagamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ELOS)

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Autora/requerente Na Ação Consignatória

SERGIO ALMEIDA SARACOL

Participante (cuja Contribuição É Objeto Do Depósito)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da consignação em pagamento para repasse de contribuições previdenciárias reconhecidas na Justiça do Trabalho
  3. 3 incidência das Teses STJ nºs 955 e 1021

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão sobre o cabimento da consignação em pagamento para repasse das contribuições previdenciárias reconhecidas na reclamatória trabalhista, aplicando a coisa julgada e afastando a incidência das teses do STJ relativas à revisão de benefício; não se verificou omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; assim, manteve-se a possibilidade de consignação do valor de R$ 4.428,43 e majoraram-se os honorários para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.