AREsp 2702542 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente (ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado) e por ausência de demonstração da probabilidade do direito pleiteado, além de que o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), afastando-se, assim, a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Efeito Suspensivo, Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Efeito Suspensivo Locação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de concessão de efeito suspensivo à sentença que julgou ação de consignação em pagamento de aluguel e acessórios
  2. 2 demonstração da recusa da parte contrária em receber os valores conforme art. 67, inc. V, alínea a, da Lei 8.245/1991
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente (ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado) e por ausência de demonstração da probabilidade do direito pleiteado, além de que o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), afastando-se, assim, a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.