AREsp 2638014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou contradição interna apta a autorizar embargos de declaração; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de sucumbência parcial da consignante ao comprovar nos autos pedido que demonstrou ciência de quem seria credor de parte dos valores consignados, e eventual reexame desse ponto dependeria de análise fática vedada pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: Votorantim Cimentos S. A.; Parte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA; Parte: SCPAR PARTICIPAÇÕES; Parte: SCPAR Porto de Imbituba S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial Adesivo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Contratual Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Adesivo Embargos De Declaração

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Votorantim Cimentos S. A.

Embargante

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA

Parte

SCPAR PARTICIPAÇÕES

Parte

SCPAR Porto de Imbituba S. A.

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial adesivo por prejudicialidade
  2. 2 alegada contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 existência de sucumbência parcial da consignante na primeira fase da ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou contradição interna apta a autorizar embargos de declaração; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de sucumbência parcial da consignante ao comprovar nos autos pedido que demonstrou ciência de quem seria credor de parte dos valores consignados, e eventual reexame desse ponto dependeria de análise fática vedada pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.