AREsp 2689464 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 direcionamento da quantia consignada em desapropriação ao detentor documental da área afetada
2. 2 exigência de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal violados para conhecimento do recurso especial
3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quanto a matéria não prequestionada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em parecer técnico, que a área desapropriada pertence à posse de Elizeu Gomes da Silva e não à recorrente, e porque o recorrente não indicou e particularizou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, além de não haver prequestionamento suficiente; ademais, matéria constitucional não é conhecível no recurso especial por ser competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se.