AREsp 2638014 - DECISAO

AREsp 2638014 - DECISAO

Homologo a desistência parcial do recurso e nego provimento ao agravo porque a recorrente renunciou aos pedidos principais, restando apenas a questão dos honorários; quanto aos honorários, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve proveito econômico obtido pela recorrente (o valor depositado já lhe seria destinado), razão pela qual não se aplica o critério do proveito econômico, devendo manter-se a fixação tal como decidida pelo tribunal estadual; aplica-se, ainda, a Súmula 211/STJ à matéria relativa à correção do valor da causa, e procede-se à majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.; Consignante/recorrida: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.; Ré: SC PARTICIPAÇÕES E PARCERIAS S.A. - SCPAR; Apelante: SCPAR PARTICIPAÇÕES S.A.; Ré: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI; Ré: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Ré (excluída Do Polo): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Pelo Stj; Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Homologo a desistência parcial do recurso; nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Valor Da Causa, Sucumbência Parcial, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo Nº 1076/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Valor Da Causa Sucumbência Parcial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Agravante

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Consignante/recorrida

SC PARTICIPAÇÕES E PARCERIAS S.A. - SCPAR

Ré

SCPAR PARTICIPAÇÕES S.A.

Apelante

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI

Ré

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Ré

UNIÃO FEDERAL

Ré (excluída Do Polo)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Pelo Stj; Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação a dispositivo legal
  2. 2 regularidade do depósito judicial e liberação do devedor (comprovação do segundo depósito)
  3. 3 nulidade por ausência de intimação e omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

Homologo a desistência parcial do recurso e nego provimento ao agravo porque a recorrente renunciou aos pedidos principais, restando apenas a questão dos honorários; quanto aos honorários, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve proveito econômico obtido pela recorrente (o valor depositado já lhe seria destinado), razão pela qual não se aplica o critério do proveito econômico, devendo manter-se a fixação tal como decidida pelo tribunal estadual; aplica-se, ainda, a Súmula 211/STJ à matéria relativa à correção do valor da causa, e procede-se à majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo a desistência parcial do recurso; nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Homologo a desistência parcial do recurso.
  • Nego provimento ao agravo.