AREsp 2459700 - ACORDAO

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Mantida a decisão que negou provimento por entender que a agravante não foi parte na ação de consignação em pagamento e, portanto, carece de legitimidade para levantamento dos valores; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORION FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP.; Representante Nos Autos/terceira Que Contestou: ACTAS; Autora (lide Promovida): Risadinha Indústria e Comércio de Cereais Ltda; Beneficiária Do Levantamento De Crédito: Industrial Pagé Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Consignação Em Pagamento Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORION FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP.

Agravante

ACTAS

Representante Nos Autos/terceira Que Contestou

Risadinha Indústria e Comércio de Cereais Ltda

Autora (lide Promovida)

Industrial Pagé Ltda

Beneficiária Do Levantamento De Crédito

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para levantamento de valores em ação de consignação em pagamento
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou provimento por entender que a agravante não foi parte na ação de consignação em pagamento e, portanto, carece de legitimidade para levantamento dos valores; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida