REsp 1900154 - ACORDAO

REsp 1900154 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), os dispositivos legais apontados não foram prequestionados ou não contêm comando normativo apto a reformar o aresto, a matéria decisória assentou-se na interpretação da Resolução Normativa ANS n. 48/2003 (norma infralegal cujo exame não é cabível no recurso especial) e o recurso extraordinário interposto foi inadmitido na origem sem agravo, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrida: CAIXA DE ASSISTÊNCIA SISTEMA SAÚDE INTEGRAL; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Multa Administrativa, Prequestionamento, Resolução Normativa, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Consignação Em Pagamento Multa Administrativa Prequestionamento Resolução Normativa Súmula 126/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA SISTEMA SAÚDE INTEGRAL

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência e alcance do art. 25-A da Resolução Normativa ANS n. 48/2003 sobre desconto de 20% na multa
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais apontados (art. 334 CC; art. 1º-A Lei 9.873/1999; art. 29 Lei 9.656/1998; art. 10, II Lei 9.961/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), os dispositivos legais apontados não foram prequestionados ou não contêm comando normativo apto a reformar o aresto, a matéria decisória assentou-se na interpretação da Resolução Normativa ANS n. 48/2003 (norma infralegal cujo exame não é cabível no recurso especial) e o recurso extraordinário interposto foi inadmitido na origem sem agravo, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.